sexta-feira, 30 de março de 2012

DECISÃO DA JUSTIÇA: CARREFOUR CONDENADO A PAGAR R$ 1 MILHÃO

TST condena Carrefour a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo 

Jornal do BrasilBrasília 

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio  e Indústria Ltda. a pagar R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo por ter comprovado que a empresa exigia de seus empregados prestação de jornada extenuante, conforme alegado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).
De acordo com o MPT, o supermercado vinha violando, de forma reiterada, direitos dos trabalhadores, ao exigir que eles batessem o cartão de ponto e voltassem a trabalhar.  Contudo, o TRT-RJ julgou incompatível a condenação daempresa  ao pagamento desse tipo de indenização, por entender que a ação visava àproteção de “interesses individuais homogêneos (presentes e futuros) dos trabalhadores que tenham sofrido prejuízo pelas irregularidades cometidas pela parte contrária de forma genérica continuativa”
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quinta-feira, 29 de março de 2012

DECISÃO DA JUSTIÇA: EMPRESA PRESSIONA TRABALHADORES E É CONDENADA NA JUSTIÇA

Votorantim é condenada em R$ 500 mil por pressionar
 empregados contra sindicato


Rui Amaro Gil Marques
Assessoria de Comunicação da FTIAPR e do SEIA


A Votorantim Metais Zinco S/A foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a pressionarem o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Marias (MG) com o objetivo de renovar acordo coletivo para a manutenção da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. O que iria beneficiar somente a empresa em prejuízo dos trabalhadores. A sentença não cabe recurso. Processo: RR-35000-06.2008.5.03.0056 (Fonte: TST)

Fique atento trabalhador. Quando a empresa começar a pressionar para que o sindicato feche acordos coletivos é porque ela está defendendo os seus interesses e não os dos seus funcionários. O Sindicato sabe quando deve fechar Acordos Coletivos com as empresas e sempre irá consultar os trabalhadores para que não fique nenhuma dúvida. Procure o sindicato e se associe. Unidos somos sempre mais fortes. Pense nisto.

domingo, 25 de março de 2012

LEGALIZAÇÃO DA NOSSA CONTAC.

Decisão da Justiça em Minas Gerais abre caminho para a legalização da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT (CONTAC)



              A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da CUT (CONTAC) venceu por 9 votos a 2 a outra Confederação, a CNTA, no julgamento do mérito de Ação impetrada por aquela entidade contra a legalização da CONTAC.

               A CNTA solicitou na Justiça a proibição das Federações dos Trabalhadores da Alimentação  de decidirem pela filiação e apoio a legalização da CONTAC, obrigando-as a se manterem “presas” a ela na base da força sem qualquer debate sobre sua autonomia sindical e os rumos por elas a serem seguidos.

                       A decisão expressa pelo Tribunal de Minas Gerais em favor da Federação dos Trabalhadores da Alimentação daquele estado garantindo a sua autonomia para decidir em qual Confederação ela deseja se associar abre um precedente para que as demais federações garantam a sua autonomia, abrindo caminho para a legalização da CONTAC.

                
                        Siderlei de Oliveira (foto) comentou a decisão afirmando que ela veio em boa hora; “eu havia dito quando entraram na Justiça tentando inibir as Federações a participarem da criação da CONTAC que essa liminar só duraria até o julgamento do mérito. Dito e feito. Esta decisão irá influenciar positivamente o resultado dos demais processos impetrados contra a CONTAC neste tema. A Justiça veio ao encontro da vontade soberana da categoria em legalizar a CONTAC". 


(foto: Clara Biquola, da CONTAC) Original: Leonardo Severo.

sexta-feira, 23 de março de 2012

FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS. SEMPRE PROCURE O SINDICATO.

          Trabalhadores que entraram na Justiça receberam
 R$15 bilhões 

        A Justiça do Trabalho repassou R$ 15 bilhões a trabalhadores que ajuizaram ações ou fizeram acordos em 2011. Segundo levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho, o valor é 32% mais alto do que os R$ 11,2 bilhões registrados em 2010. Do total de 2011, R$ 10,7 bilhões, ou 72%, decorrem de execuções trabalhistas encerradas. Por isso, quando sentir que os seus direitos trabalhistas estão sendo desrespeitados, não tenha medo ou dúvidas, procure o sindicato e tome as medidas necessárias. Quando mais rápido você fizer isso melhor.

quinta-feira, 22 de março de 2012

FIQUE LIGADO: GOVERNO FEDERAL QUER MANTER COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PLR.

Centrais sindicais saem insatisfeitas de negociação sobre isenção do IR em partipação sobre lucro




Rui Amaro Gil Marques
Assessoria de Comunicação do SEIA/FTIA PR.
Fonte: Agência Brasil / Foto: Jose Cruz/ABr



As centrais sindicais ontem (21 de março) saíram sem uma resposta do governo federal sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) na participação sobre lucros e resultados (PLR), depois de reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva, classificou como “lerdo” o processo de negociação governamental. 

“O que existe é um processo de negociação. Nós achamos que esse processo é muito lento e, por isso, tem uma série de manifestações que começaram hoje e seguem nos próximos dias. [...] Não anda [a negociação], não avança. Por isso, vamos colocar os trabalhadores na rua, para pressionar o governo a tomar medida”, disse.

A isenção da incidência do Imposto de Renda na PLR é uma das principais reivindicações dos trabalhadores. “Estamos em um processo de fortalecimento do mercado interno. Tem de ter mais renda e a forma [de promover isso] é isentando a PLR de Imposto de Renda, que foi criada para incentivar a produção e o resultado da empresas", declarou, acrescentando ainda que de 20% a 30% da distribuição dos lucros acabam ficando nas mãos do governo com a declaração do IR.

Os sindicalistas também cobraram a criação do grupo de trabalho para analisar o impacto das desonerações sobre a seguridade social e querem mais representatividade dos trabalhadores na apresentação de propostas sobre mudanças na política econômica e sobre desindustrialização.


Na próxima semana, os representantes das centrais sindicais voltam a se reunir com os ministros para discutir medidas para o setor automotivo e a desoneração da folha de pagamentos. A resposta do governo sobre a isenção do Imposto de Renda sobre a PLR e o abono deve sair em 15 dias.

quarta-feira, 21 de março de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO SOBRE DOENÇAS E ACIDENTES NO TRABALHO

CONTAC e FTIA-PR participam de audiência pública no Senado sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais


Rui Amaro Gil Marques
pela Assessoria de Comunicação da FTIA PR
Fonte inicial e foto: Senado Federal da República.


As doenças profissionais e os acidentes de trabalho não podem continuar sendo explicados (as) como fatalidades, devendo ser tratados (as) como resultados de falhas na administração dos processos produtivos, na maioria das vezes evitáveis por meio da prevenção. Este foi o ponto de vista reiterado por sindicalistas das centrais sindicais Central Única dos Trabalhadores CUT, Força Sindical, Central Sindical e Popular CSP-CONLUTAS, União Geral dos Trabalhadores UGT e Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST, que participaram da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal que debateu, nesta quinta-feira (15/03), os acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador.

– É uma situação de calamidade: são quase três mil mortos por ano. A cada hora morre um trabalhador e isso não pode ser assimilado como um fato natural – criticou Luiz Carlos Prates, o “Mancha” da Central Sindical e Popular Conlutas.

Apesar de elogiarem o comparecimento de representante do grupo Marfrig, empresa que atua no setor frigorífico, para esclarecer as circunstâncias da recente morte de quatro empregados, em decorrência de vazamento de gás em um curtume do grupo, os sindicalistas consideraram a explicação insuficiente. Clever Pirola Ávila, diretor de tecnologia e sustentabilidade da Marfrig, classificou o incidente exatamente como uma fatalidade.

Para Luiz Carlos de Oliveira, da Força Sindical, toda atividade envolve alguma margem de perigo e nunca devem ser poupados esforços para mapear os riscos e garantir segurança.
– Algumas áreas de atividades necessitam de jornadas reduzidas, mas as empresas resistem, alegando que terão prejuízos – disse o representante da Força Sindical, citando o trabalho em câmaras frigoríficas, sob baixas temperaturas.

Subnotificação

Dary Beck Filho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a sociedade em geral mostra pouco interesse pelo tema e que isso contribui para que os acidentes sejam considerados algo natural. Ele também observou que os acidentes de trabalhos são subnotificados, ficando de fora especialmente os registros envolvendo trabalhadores na informalidade, com os motoboys, que entram nas estatísticas como vítimas de acidentes de trânsito.

– É uma guerra. Em algumas guerras morre até menos gente do que por acidente de trabalho no país, sem contar os casos de invalidez – comentou Beck.

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adir de Souza, criticou a reduzida atenção do governo em prevenção de acidentes, inclusive campanhas. Observou que, para o combate à dengue, causa da morte de 370 pessoas no ano passado, o governo investiu R$ 1,8 bilhão, soma muito superior à aplicada em prevenção de acidentes de trabalho.
– Vi cartaz falando da dengue até em São Joaquim, em Santa Catarina. Com todo aquele frio lá não vai ter dengue – comentou.

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CONTAC) e a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Paraná (FTIA PR), Vanderlei Sartori Junior aproveitou para chamar a atenção de todos sobre as demissões de dirigentes sindicais que, de forma ativa, denunciam as condições de precariedade e os riscos envolvidos nas atividades repetitivas nesse ramo industrial.
Segundo ele, a situação se agravou a partir de decisões judiciais que limitam o número de dirigentes cobertos pela estabilidade em cada sindicato.

– Houve um grande retrocesso. Para defender o trabalhador, o dirigente necessita de alguma garantia – afirmou Sartori. O Diretor da CONTAC, Célio Elias, também fez uma apresentação sobre a grave situação dos trabalhadores em frigoríficos, especialmente os do setor de abate de frangos, onde o índice de doenças ocupacionais é alarmante. Aproveitou, ainda, para fazer denúncia sobre a falta de assistência da empresa Marfrig – Seara aos seus funcionários com problemas de saúde ou vítimas de acidentes de trabalho.

Participou ainda da audiência Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que envolve os ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social. Ele ratificou que a prevenção de acidentes e a qualidade do ambiente do trabalho são primordialmente questão de gestão, e não de medicina.

ATENÇÃO TRABALHADOR! CUIDADO COM O QUE VOCÊ ASSINA NA EMPRESA.

Trabalhadores (as) quando alguém pedir que você assine algum documento certifique-se sobre o conteúdo do documento, leia com atenção e sem pressa. Caso você tenha alguma dúvida não assine. Peça uma cópia do documento e procure o sindicato para que você possa entender plenamente o que querem que você assine. Existem casos de patrões espertinhos que sempre estão querendo passar a perna nos direitos dos seus funcionários. 

Por isto, não assine aviso de férias ou demissão com data anterior e nem repouso térmico que não aconteceu ou ainda lista de EPIs com um monte de materiais que não foram entregues pela empresa a você. Resumindo: trabalhador fique esperto para não cair nas armadilhas dos encarregados, chefes, gerentes da empresa ou dos próprios patrões. Infelizmente ainda existem pilantras que prejudicam os trabalhadores (as) para subir na carreira ou obter maiores lucros.

FIQUE DE OLHO NO SEU DINHEIRO!!!

Bancos não podem reter salários de clientes para cobrir saldo devedor de conta corrente


A 15.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, Guilherme Frederico Hernandes Denz, que determinou ao Banco Santander S.A. que se abstenha de reter qualquer quantia do salário dos clientes – depositado por seu empregador naquela instituição financeira – para cobrir saldo devedor de conta-corrente, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Veja a decisão do Juíz: “Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo”.

Esta decisão interessa a milhares de trabalhadores, visto que muitos bancos estão retendo os depósitos salariais para quitar dívidas dos empregados como, por exemplo: saldo devedor da conta corrente, juros, regularização de cheque especial, prestações de empréstimos, taxas, tarifas, etc. Os bancos não podem se utilizar do salário que é protegido por lei e só o trabalhador é quem pode decidir de que forma vai utilizá-lo.